CONQUISTE O SEU CEBAS E VENHA DIZER PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL: “ADEUS COTA PATRONAL”

A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação tornou-se competência do Ministério da Educação a partir do ano de novembro de 2009. Dentro do atual cenário das políticas de educação, a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país por meio da garantia de oferta de bolsas de estudo, integrais ou parciais, constituindo-se em uma política pública de acesso à Educação Básica e Superior.

As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de imunidade do pagamento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da imunidade das contribuições sociais previdenciárias da: Cota Patronal do INSS, RAT, Contribuições para Terceiros e o PIS sob a folha de pagamento de salários.

Requisitos da certificação

Nos termos da Lei Complementar nº 187, de 2021, seu Decreto Regulamentar nº 11.791, de 2023 e demais legislações acerca da matéria, para fazer jus ao CEBAS Educação a entidade deve:

• comprovar que está constituída regularmente como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e que é reconhecida como entidade beneficente de assistência social com finalidade de prestação de serviços na área da educação;
• obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional, nem estabelecer qualquer tipo de discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes;
• estar constituída e em funcionamento há, no mínimo, doze meses;
• prever em seus atos constitutivos que, em caso de sua dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas;
• atender ao disposto na legislação aplicável à educação, especialmente na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
• ter cumprido o percentual de gratuidade e o número mínimo de bolsas estabelecidos na Lei Complementar nº 187, de 2021, seu Decreto Regulamentar nº 11.791, de 2023 e demais legislações acerca da matéria;
• estar em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE;
• atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo MEC; e
• selecionar os alunos a serem beneficiados com bolsas de estudo de acordo com o perfil socioeconômico e critérios definidos pelo MEC.

Obs.1: A entidade deverá, ainda, manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Obs.2: As Entidades 100% gratuitas, sendo ou não conveniadas com sua Secretaria de Educação, também deverão selecionar os alunos a serem beneficiados com bolsas de estudo de acordo com o perfil socioeconômico e critérios definidos pelo MEC.

Documentos

Para comprovar o atendimento aos requisitos definidos pela Lei Complementar nº 187, de 2021, seu Decreto Regulamentar nº 11.791, de 2023 e demais legislações acerca da matéria, a entidade deve apresentar documentos e informações relativos à entidade matriz, assim como a todas as suas filiais. São eles:

Da entidade matriz:

• comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ;
• cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria;
• cópia autenticada do ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na forma da lei, com identificação do Cartório em todas as folhas e transcrição dos dados de registro no próprio documento ou em certidão, comprovando que a entidade foi constituída e está em funcionamento há, no mínimo, doze meses. Em se tratando de fundações, deverá ser atendido o art. 62 do Código Civil Brasileiro – escritura pública do ato constitutivo;
• relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;
• Ato de Credenciamento Educacional expedido pela Secretaria de Educação;
• demonstrações contábeis e financeiras do exercício anterior ao do requerimento, compreendendo:
  – Balanço Patrimonial assinado pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
  – Demonstração do Resultado do Exercício assinada pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;
  – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido assinada pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;

– Demonstração de Fluxo de Caixa assinada pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC; e
– Notas Explicativas do exercício anterior ao requerimento assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC.

Obs.1: Se a receita bruta anual do exercício anterior ao do requerimento for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser encaminhado um parecer de auditoria independente do exercício anterior ao requerimento.

Obs.2: Com relação aos demonstrativos contábeis, é importante que se observe as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a Interpretação Técnica Geral (ITG-2002).

Da filial (Unidade Educacional):

• relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários (mesmo para Entidades 100% gratuitas, sendo ou não conveniadas com sua Secretaria de Educação);
• documentos relativos ao processo de seleção de bolsistas e à análise do perfil socioeconômico;
• identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um;
• caso a entidade atue concomitantemente na área de assistência social, deve ser também apresentado o comprovante de inscrição das ações assistenciais desenvolvidas junto aos conselhos municipais ou do Distrito Federal e o comprovante de que as referidas ações são realizadas de forma gratuita, continuada e planejada.